Termos de Uso e Serviços

1. Quem oferece o VISION e como falar conosco

O VISION é um aplicativo da RealmCore Labs para informação comunitária sobre o entorno e acompanhamento autorizado de localização. “VISION”, “nós” e “nosso” se referem ao responsável pelo serviço; “você” é quem o utiliza.

Estes Termos regulam o aplicativo e as funcionalidades do site oficial ligadas ao serviço. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. Ela não constitui autorização genérica para coletar dados ou iniciar compartilhamentos.

2. O que o VISION oferece e quais são seus limites

O VISION permite consultar relatos no mapa e no feed, contribuir com informações, confirmar ou contestar relatos, comentar, indicar pontos de atenção e acompanhar indicadores comunitários. Conforme a disponibilidade da versão, permite também configurar locais de interesse, receber notificações, manter contatos de confiança e compartilhar localização em sessões autorizadas.

As informações se originam principalmente de contribuições dos usuários e de sua organização pelo serviço. Podem conter erros, duplicidades, imprecisões, omissões ou informações desatualizadas. O VISION não verifica presencialmente cada ocorrência. Filtros técnicos, proximidade do aparelho, confirmação de contato e participação comunitária não certificam a veracidade de um relato nem a identidade civil de seu autor.

O VISION é informativo. Não é serviço policial, central de emergência, segurança privada, vigilância contínua, investigação criminal, resgate ou seguro. Publicar um relato não registra boletim de ocorrência nem aciona automaticamente autoridades. Em uma emergência, procure diretamente os serviços oficiais competentes, por seus canais próprios.

Não garantimos prevenção de crimes, ausência de risco, resposta de contatos ou chegada de socorro. Um lugar sem relatos não é necessariamente seguro. Mais relatos podem refletir maior participação, e não maior incidência real. Mapas, cores, rankings, agrupamentos e indicadores não são estatísticas oficiais, diagnósticos individuais ou declaração de periculosidade de pessoas e locais.

Esses limites descrevem a finalidade do serviço. Não excluem a responsabilidade do VISION por suas próprias obrigações, por defeitos pelos quais responda ou por outras hipóteses previstas na legislação brasileira.

3. Idade, conta e apresentação dos Termos

O beta é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Não cadastre outra pessoa, não declare idade falsa e não utilize a conta para incluir menores no acompanhamento. Recursos familiares de acompanhamento de crianças e adolescentes não integram esta versão. A restrição etária não afasta nossos deveres legais de proteção de menores que sejam afetados pelo serviço.

Forneça corretamente os dados necessários, mantenha seu contato atualizado e proteja suas credenciais. O acesso pode ocorrer pelas modalidades oferecidas, incluindo Apple ou Google quando disponíveis. A participação comunitária pode depender da confirmação do contato e dos controles indicados no aplicativo.

Se suspeitar de uso indevido da conta, utilize os recursos de recuperação e comunique o suporte. A responsabilidade será avaliada conforme as circunstâncias; o uso de uma credencial não prova, por si só, culpa exclusiva do titular.

Estes Termos ficam disponíveis para leitura e consulta neste endereço, com identificação da versão. Sua disponibilização não representa registro de um aceite que você não manifestou. Declarar maioridade, confirmar e-mail, abrir um link ou ler a Política de Privacidade não equivale a consentir com tratamentos opcionais de dados.

4. Relatos, confirmações e contestações da comunidade

Relate com cuidado o que observou. Diferencie fatos presenciados, percepções e incertezas. Escolha local e categoria compatíveis com a situação, sem se aproximar de um risco para obter informações. Corrija ou comunique erros quando os perceber.

“Confirmar” expressa contribuição de apoio ao relato; “contestar” expressa discordância ou indicação de possível erro. Essas ações não equivalem a verificação oficial, julgamento, identificação do responsável por um crime ou certificação do VISION. Não se apresente como testemunha do que não presenciou. Não utilize contas múltiplas, pagamentos, grupos coordenados ou automação para fabricar apoio ou silenciar contribuições legítimas.

Contagens e sinais comunitários podem alterar apresentação, ordenação e visibilidade. Uma contestação não determina que o autor mentiu; uma confirmação não transforma suspeita em fato comprovado. A retirada de um pin por tempo, moderação ou manifestações da comunidade não significa que o risco terminou.

A categoria de situação suspeita deve descrever condutas concretas observáveis. Raça, cor, origem, gênero, religião, aparência, deficiência, vestimenta ou condição socioeconômica não são fundamento para imputar crime ou classificar alguém como perigoso.

5. Conteúdo e condutas proibidas

Não use o VISION para:

• Inventar deliberadamente ocorrências, fazer acusações sabidamente falsas, falsificar localização ou manipular votos e denúncias.
• Ameaçar, assediar, perseguir, discriminar, humilhar ou incentivar violência, linchamento, abordagem de pessoas, exposição de vítimas ou “justiça pelas próprias mãos”.
• Publicar documentos, telefones, placas vinculáveis a pessoas, endereços residenciais identificados, rotinas ou outros dados pessoais desnecessários de terceiros. Descreva a ocorrência sem identificar suspeitos ou vítimas.
• Expor crianças e adolescentes, divulgar imagens íntimas, exploração sexual, conteúdo ilícito ou instruções de práticas criminosas.
• Publicar informações de saúde, biometria, religião, vida sexual ou outros dados sensíveis de pessoas identificadas ou identificáveis sem hipótese legal válida. Sua aceitação destes Termos não autoriza usar dados de terceiros.
• Fazer spam, publicidade disfarçada em relatos, fraude, personificação ou divulgar conteúdo sem os direitos necessários.
• Invadir contas, extrair dados em massa sem autorização, tentar reidentificar participantes, explorar falhas para obter dados alheios, distribuir código malicioso ou contornar controles de acesso e limites de uso.

Também é proibido utilizar o VISION para criar listas de suspeitos ou classificar indivíduos para emprego, crédito, moradia ou outras decisões discriminatórias. O aplicativo não oferece uma base de antecedentes criminais.

Você responde por suas próprias condutas ilícitas na medida prevista em lei. Erro de boa-fé não é automaticamente crime ou fraude. Eventual reparação de danos depende dos requisitos legais aplicáveis; estes Termos não impõem multa automática nem obrigação ilimitada de indenizar o VISION.

6. Denúncias, moderação e recurso

Contestar um relato pela votação é diferente de denunciar uma violação de direitos ou recorrer de uma decisão de moderação. Para uma violação, utilize a denúncia disponível no conteúdo ou [email protected], inclusive se não tiver conta ou estiver sem acesso.

Informe, na medida do possível, o conteúdo ou identificador envolvido, onde aparece, o motivo e um meio de resposta. Apresente somente o necessário; não envie senhas nem reproduza materiais ilícitos. A falta de um documento desnecessário não será motivo para ignorar conteúdo identificável e denúncia compreensível.

A comunidade contribui para a avaliação, mas o VISION mantém responsabilidade por seus mecanismos de moderação. Podemos usar controles automáticos e análise por operadores para identificar abuso, reduzir distribuição, solicitar esclarecimentos, agrupar duplicidades, retirar conteúdo ou restringir contas. Relatos não passam necessariamente por revisão humana antes de aparecer.

As medidas considerarão gravidade, contexto, recorrência e risco. Situações urgentes podem exigir restrição preventiva. Cumpriremos obrigações de remoção, preservação ou comunicação impostas pela legislação e decisões aplicáveis; não condicionamos toda providência à existência de ordem judicial.

Quando restringirmos conteúdo ou acesso, informaremos os motivos de forma adequada e ofereceremos possibilidade de contestação, ressalvados sigilo legal e informações cuja divulgação comprometa a segurança ou direitos de terceiros. Para recorrer, envie o identificador da decisão, se disponível, e sua explicação ao mesmo canal. O recurso será analisado considerando os elementos apresentados, sem garantia de restauração. Você não precisa recorrer internamente antes de exercer direitos perante autoridades ou o Judiciário.

A identidade de quem denuncia não é divulgada na comunidade. Isso não impede tratamento restrito necessário à apuração ou a uma obrigação legal válida. Denúncias de boa-fé não devem gerar retaliação.

Leticia Jardim é a responsável pelo atendimento, com Diego Souza como substituto. Utilize os contatos acima para informar urgência, acompanhar o pedido ou contestar uma decisão.

7. Localização e acompanhamento entre contatos

O compartilhamento depende das permissões do aparelho e das autorizações da função. Confira quem poderá acompanhar você e os controles da sessão antes de iniciá-la. Um vínculo de contato não autoriza vigilância contínua ou compartilhamento irrestrito.

Você pode encerrar a sessão e revogar as autorizações disponíveis. A permissão em segundo plano permite a continuidade da função autorizada fora da tela; não autoriza usar sua posição para qualquer finalidade.

Quem recebe uma localização deve respeitar finalidade e duração da autorização. É proibido forçar alguém a compartilhar, gravar ou divulgar sua posição sem fundamento válido, perseguir a pessoa ou repassar os dados para finalidade incompatível.

Rede, bateria, permissões e sistema operacional podem afetar a atualização. Uma posição exibida pode não ser a posição atual. O acompanhamento não assegura que o contato observe a tela ou possa prestar auxílio. A revogação impede novos acessos autorizados pela função, mas não recolhe dados já vistos ou copiados fora do serviço.

8. Notificações, uso seguro e disponibilidade

Você pode ajustar preferências e permissões de notificações. O recebimento depende de localização ou zonas configuradas, preferências, conectividade e serviços do aparelho, entre outros fatores. Não garantimos todo alerta em tempo real para todas as pessoas.

Mensagens já aceitas pelo provedor podem chegar depois do encerramento de uma sessão; notificações e informações já vistas não são recolhidas do aparelho do destinatário.

Não use o aplicativo de forma que distraia da condução de veículos ou exponha você ou terceiros a risco. Não siga, confronte ou fotografe pessoas para alimentar o mapa. Respeite sinalização, restrições de acesso e orientação das autoridades. Custos de aparelho e conexão seguem seu contrato com o prestador.

O beta pode apresentar falhas, interrupções e ajustes. Manutenções e alterações serão conduzidas com diligência e comunicação adequada quando afetarem materialmente o uso. A condição de beta não afasta obrigações legais, de segurança dos dados ou relativas a serviços contratados.

O VISION emprega controles de acesso e criptografia em campos específicos, conforme a seção 12 da Política de Privacidade. A aplicação pode decifrar esses campos para executar funções autorizadas; o serviço não oferece criptografia de ponta a ponta. Essas medidas não asseguram risco zero nem afastam nossos deveres de segurança e resposta a incidentes.

9. Direitos sobre conteúdo, aplicativo e mapas

Você mantém os direitos que tiver sobre suas contribuições. Ao enviá-las, concede ao VISION licença não exclusiva e gratuita, limitada ao necessário para receber, armazenar, reproduzir, formatar, exibir ao público da função, distribuir nos recursos do serviço e moderar o conteúdo. Prestadores podem executar essas operações em nosso nome na medida necessária.

A licença acompanha finalidade e período legítimo de disponibilização. Não permite vender seus dados pessoais, explorar sua imagem em publicidade, treinar modelos de uso geral com suas contribuições ou conservar conteúdo identificável indefinidamente. Exclusão e retenções legais seguem a Política de Privacidade; dados pessoais permanecem protegidos quando integram uma contribuição licenciada.

Marcas, software, interface e materiais próprios permanecem com seus titulares. Seu acesso permite o uso regular das funcionalidades, sem transferir esses direitos. Mapas e dados de terceiros, incluindo Mapbox e colaboradores do OpenStreetMap, conservam suas licenças e atribuições. Respeite os créditos e as exceções de uso permitidas pela legislação.

10. Publicidade e serviços de terceiros

O VISION inclui publicidade identificada como tal. Anúncios não devem ser interpretados como relatos comunitários, recomendações de segurança ou certificação do anunciante pelo VISION. Denuncie publicidade enganosa, ilícita ou prejudicial pelos controles disponíveis ou pelo suporte.

Mapas, autenticação, mensagens, notificações, anúncios e compras podem envolver prestadores especializados. Ao acessar um serviço externo, suas condições próprias também podem se aplicar. Isso não afasta os deveres que cabem ao VISION pela integração ou por sua participação na relação de consumo.

Dados envolvidos e controles estão na Política de Privacidade. A existência de anúncios não autoriza automaticamente publicidade comportamental ou compartilhamento indiscriminado de localização.

11. Gratuidade do beta

O beta é gratuito para o usuário e não oferece compras ou assinaturas pagas. A publicidade descrita nestes Termos permanece no serviço. Utilizar o beta não contrata um plano pago nem autoriza cobrança futura.

Caso o VISION venha a oferecer recursos pagos, apresentaremos previamente as condições específicas, incluindo preço, duração, renovação, cancelamento e reembolso, com contratação própria. A participação neste beta não representa aceitação antecipada dessas ofertas. Permanecem preservados os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

12. Suporte, suspensão e encerramento

“Reportar um problema” recebe, de forma privada, informações sobre falhas do aplicativo e fornece protocolo. O diagnóstico básico é opcional. Esse recurso não é canal de emergência e não substitui denúncias de conteúdo ou o canal de direitos de privacidade.

Podemos restringir proporcionalmente funcionalidades ou suspender contas por violação relevante ou repetida destes Termos, abuso, risco concreto de segurança ou determinação legal. Isso não autoriza retenção ilimitada, cobrança indevida ou bloqueio dos direitos de acesso e exclusão. Motivação e recurso seguem a seção 6.

Você pode deixar de utilizar o VISION e solicitar a exclusão pelo canal de exclusão de conta. Quando disponível na sua versão, use também Sua conta → Excluir minha conta, com confirmação recente de acesso. Se perdeu acesso, solicite pelo e-mail de privacidade da seção 1. Não envie senha ou código de autenticação. A verificação da titularidade deve ser proporcional ao pedido.

A página de exclusão prepara uma mensagem no aplicativo de e-mail. Você precisa revisá-la e enviá-la; abrir a página ou a mensagem não executa a exclusão nem registra protocolo automaticamente.

O aceite do pedido encerra o acesso e inicia limpeza assíncrona. Não significa que todas as cópias já foram eliminadas naquele instante. A Política de Privacidade explica o tratamento dos dados, contribuições e cópias. Um novo cadastro não recupera uma conta definitivamente eliminada.

Se o serviço for descontinuado, comunicaremos a medida com antecedência razoável quando possível, orientando sobre direitos, dados e valores eventualmente devidos. Exigências legais ou riscos urgentes podem demandar medidas imediatas, sem afastar os direitos que subsistirem.

13. Responsabilidades e preservação dos seus direitos

Cada participante deve agir de boa-fé e respeitar a lei. O VISION responde pelas obrigações que lhe competem, incluindo proteção de dados, informação adequada, atendimento e medidas de moderação exigíveis.

Não garantimos que todo conteúdo de terceiros seja correto ou lícito, mas isso não representa imunidade por omissão ou descumprimento de deveres próprios. A atuação de usuários e fornecedores será considerada conforme a legislação e as circunstâncias, sem atribuição automática de todo risco ao usuário.

Nenhuma cláusula exclui reparação legalmente devida, limita genericamente a indenização ao valor pago pelo aplicativo ou exige renúncia antecipada a direitos do consumidor ou do titular de dados.

14. Alterações, legislação e solução de conflitos

Alterações relevantes serão apresentadas com nova versão, vigência e comunicação adequada. Quando for necessário novo aceite, ele será solicitado antes da aplicação das novas condições à relação correspondente. Novas finalidades que exijam consentimento terão solicitação específica; silêncio não será tratado como autorização genérica.

Você poderá consultar os documentos e deixar de usar o serviço, sem prejuízo de direitos e obrigações constituídos. Alterações não reduzem retroativamente direitos nem modificam de modo abusivo uma oferta contratada.

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, proteção de crianças e adolescentes e Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses cabíveis.

O canal da seção 1 permite buscar solução, mas não é condição para procurar Procon, ANPD, outros órgãos competentes ou o Judiciário. É assegurado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Não exigimos foro estrangeiro, arbitragem obrigatória ou renúncia a medidas individuais ou coletivas.

Se uma disposição for inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida compatível com a lei e a finalidade do contrato.